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PDC 2660/2002
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 444/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 17/12/2002
Ementa
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional durante a quinquagésima segunda legislatura.
Indexação
Fixação, remuneração, aumento, subsídio, Congressista, Parlamentar, membros, Congresso Nacional, Deputado Federal, Senador, equiparação, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 444/02. DSF 20 12 02 PÁG 27080.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pelo  MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Submeta-se a Plenário.
Encaminhado à CCP
18/12/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.660, de 2002, ressalvad o Destaque.
Votação da expressão "as vantagens pessoais e", constante do art. 1º deste Projeto, objeto do Requerimento  de DVS dos Deps. Inocêncio Oliveira, Líder do PFL, e outro.
Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Luiza Erundina (PSB-SP).
Suprimida a expressão.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep  Sérgio Cavalcanti.
A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PDC 2.660-A/02)
18/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal. Através do Of PS-GSE 958/02.
18/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Requerimento pelo  Líderes
20/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 444/02. DSF 20 12 02 PÁG 27080.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 2660/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 261/2002 => PDC 2660/2002 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 18/12/2002 Líderes Requer nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2660/02,  que dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional durante a 52ª Legislatura.