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PDC 15/2015 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PDS 124/2013 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Blairo Maggi - PR/MT |
16/03/2015 |
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Ementa |
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Susta a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 429, de 5 de dezembro de 2012, que "estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)". |
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Indexação |
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Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), registro, trator, transporte, maquinaria, execução, atividade agrícola, construção, pavimentação, guindaste. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/03/2015 |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-833/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-833/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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29/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PDC 912/2013, do PDC 990/2013, do PDC 1297/2013, do PDC 1356/2013, do PDC 1614/2014 e do PDC 833/2013, apensados. |
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Apensados |
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Apensados ao PDC 15/2015 (6) |
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PDC 833/2013 (5), PDC 912/2013, PDC 990/2013, PDC 1297/2013, PDC 1356/2013, PDC 1614/2014 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
29/10/2015 -
Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PDC 912/2013, do PDC 990/2013, do PDC 1297/2013, do PDC 1356/2013, do PDC 1614/2014 e do PDC 833/2013, apensados.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 154/2015, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Decreto Legislativo nº 124, de 2013, constante dos autógrafos em anexo, que "Susta a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 429, de 5 de dezembro de 2012, que 'estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação).'" |
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16/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo. n. 15/2015, pelo Senado Federal, que: "Susta a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 429, de 5 de dezembro de 2012, que “estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)”". |
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19/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-833/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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Apense-se a este(a) o(a) PDC-833/2013. |
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19/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à CCJC. |
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20/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21 03 15 PAG 111 COL 01. |
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23/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PDC-912/2013, PDC-990/2013, PDC-1297/2013, PDC-1356/2013, PDC-1614/2014, PDC-1657/2014, PDC-833/2013 apensadas. |
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23/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS) |
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16/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PDC 1297/2013, do PDC 1614/2014, do PDC 912/2013, do PDC 990/2013, do PDC 1356/2013, do PDC 1657/2014 e do PDC 833/2013, apensados. |
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26/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), a pedido. |
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08/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 1297/2013, do PDC 1614/2014, do PDC 912/2013, do PDC 990/2013, do PDC 1356/2013, do PDC 1657/2014, e do PDC 833/2013, apensados, com Substitutivo. |
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11/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. |
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12/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Proferido o parecer. |
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Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Luiz Couto e Pr. Marco Feliciano. |
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13/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Cumprindo prazo de vista. |
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18/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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19/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP). |
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25/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. |
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26/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Dep. Sergio Zveiter. |
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Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Sergio Zveiter e Capitão Augusto, respectivamente. |
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, contra o voto do Dep. Capitão Augusto. |
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26/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS). |
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08/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o Memorando nº 261/15 - COPER solicitando a devolução do PDC nº 1657/14, apensado ao de nº 833/13, tramitando em conjunto com o de nº 15/15 |
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29/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS). |
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Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PDC 912/2013, do PDC 990/2013, do PDC 1297/2013, do PDC 1356/2013, do PDC 1614/2014 e do PDC 833/2013, apensados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 15/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/03/2015 |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-833/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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PDC 15/2015 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 15/2015 |
Parecer do Relator |
16/06/2015 |
Giovani Cherini |
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Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PDC 1297/2013, do PDC 1614/2014, do PDC 912/2013, do PDC 990/2013, do PDC 1356/2013, do PDC 1657/2014 e do PDC 833/2013, apensados. |
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PRL 2 CCJC => PDC 15/2015 |
Parecer do Relator |
08/07/2015 |
Giovani Cherini |
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Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 1297/2013, do PDC 1614/2014, do PDC 912/2013, do PDC 990/2013, do PDC 1356/2013, do PDC 1657/2014, e do PDC 833/2013, apensados, com Substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PDC 15/2015 |
Substitutivo |
08/07/2015 |
Giovani Cherini |
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Susta a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 429, de 5 de dezembro de 2012, que "estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)". |
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VTS 1 CCJC => PDC 15/2015 |
Voto em Separado |
19/08/2015 |
Capitão Augusto |
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Susta a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 429, de 5 de dezembro de 2012, que "estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)". |
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CVO 1 CCJC => PDC 15/2015 |
Complementação de Voto |
29/10/2015 |
Giovani Cherini |
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Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PDC 912/2013, do PDC 990/2013, do PDC 1297/2013, do PDC 1356/2013, do PDC 1614/2014 e do PDC 833/2013, apensados. |
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