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PL 7487/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1758/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto John - PT/PI 17/12/2002
Ementa
Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 08, de 1995.
Explicação da Ementa
Estabelece como direito dos usuários de telecomunicações a instalação de unidades de medição individualizada das chamadas locais, internacionais e o recebimento de fatura discriminando informações de cada ligação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/01/2003 Apense-se ao PL-1758/1999.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Roberto John (PT-PI).
10/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-1758/1999.(DESPACHO INICIAL)
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 643, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 O4 07 PAG 14386 COL 01.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-643/2007 => PL-7039/2006visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09 05 07 PÁG 21722 COL 01.
26/11/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-1758/1999
27/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1758/1999
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.