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PL 7487/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1758/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto John - PT/PI 17/12/2002
Ementa
Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 08, de 1995.
Explicação da Ementa
Estabelece como direito dos usuários de telecomunicações a instalação de unidades de medição individualizada das chamadas locais, internacionais e o recebimento de fatura discriminando informações de cada ligação.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, instalação, instrumento,  medição, tarifas, telefone fixo, chamada, local, âmbito internacional, telefone interurbano, recebimento, fatura, contas, informações, ligação telefônica, data, horário, número, telefone, valor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/01/2003 Apense-se ao PL-1758/1999.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Roberto John (PT-PI).
10/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-1758/1999.(DESPACHO INICIAL)
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 643, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 O4 07 PAG 14386 COL 01.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-643/2007 => PL-7039/2006visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09 05 07 PÁG 21722 COL 01.
26/11/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-1758/1999
27/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1758/1999
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7487/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/01/2003 Apense-se ao PL-1758/1999.(DESPACHO INICIAL)