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PL 7485/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6434/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 17/12/2002
Ementa
Altera o art. 151 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Explicação da Ementa
Tipifica como crime a divulgação, transmissão e utilização indevida de conteúdo de correspondência, telefonemas ou outras comunicações, interceptadas sem a autorização do destinatário.
Indexação
Alteração, Código Penal, inclusão, crime, inviolabilidade, correspondência, divulgação, transmissão, utilização, informação, interceptação, correspondência postal, correspondência telegráfica, comunicações, (INTERNET), telefone, inexistência, autorização, destinatário, agravação penal, aumento, pena de reclusão, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/01/2003 apense-se ao PL-6434/2002.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PÁG 574 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ).
10/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-6434/2002.(DESPACHO INICIAL)
Encaminhamento de despacho de apensação à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
20/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
20/01/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PÁG 574 COL 01.
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
10/01/2003 apense-se ao PL-6434/2002.(DESPACHO INICIAL)