EMS 402/1999 => PL 402/1999

Emenda/Substitutivo do Senado

Situação:

Transformado em Norma Jurídica

Acessória de:

PL 402/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal

17/12/2002

Ementa

Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 402-C, de 1999, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro".
Dê-se à ao Projeto a seguinte ementa:
"Altera os arts. 61, 105 e 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e de três rodas".

Explicação da Ementa

Suprimindo o inciso VII do artigo 105 que exige que os veículos de transporte escolar, ou de transporte de passageiros com mais de 10 lugares, utilizem equipamento que impeça o deslocamento do veículo enquanto qualquer porta esteja aberta.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/12/2002

Plenário (PLEN)

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Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal