Imprimir

EMR 1 CTASP => PL 5204/2001
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 5204/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Celso - PT/DF 16/12/2002
Ementa
Permite a quebra de sigilo bancário dos servidores ocupantes de cargos em comissão ou de natureza especial e das pessoas físicas ou jurídicas que contratem com a Administração Pública
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Tramitação
Data Andamento
16/12/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Pedro Celso
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno