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RDF 1 CCJC => PL 2820/2000
Redação Final
Acessória de:
PL 2820/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coriolano Sales - PMDB/BA 16/12/2002
Ementa
Altera os arts. 47 e 56 da Lei nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
16/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Coriolano Sales