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TVR 3227/2002
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação:
Transformada no PDC 368/2003
Origem: MSC 1090/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/12/2002
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
2244, de 23 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Voz da Liberdade, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Codó, Estado do Maranhão.
Indexação
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município,  Codó, (MA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 368/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da TVR pela  Poder Executivo
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
06/01/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
03/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-1090/2002.
08/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. João Campos
19/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Campos
Parecer do Relator, Dep. João Campos, pela aprovação.
11/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 368/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 3227/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/12/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
TVR 3227/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => TVR 3227/2002 Parecer do Relator 19/05/2003 João Campos Parecer do Relator, Dep. João Campos, pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 3227/2002 Parecer de Comissão 11/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. João Campos, pela aprovação.