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TVR 3223/2002
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação:
Transformada no PDC 366/2003
Origem: MSC 1090/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/12/2002
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1359, de 23 de julho de 2002, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitária, Educativa e Cultural de Alto Alegre do Maranhão - ACECAA, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Alto Alegre do Maranhão, Estado do Maranhão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 366/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da TVR pela  Poder Executivo
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
06/01/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
03/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-1090/2002.
22/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Ricardo Barros
29/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Ricardo Barros
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros, pela aprovação.
28/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Vista ao Deputado Paulo Marinho.
30/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução de Vista (Dep. Paulo Marinho).
11/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 366/2003