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PL 7474/2002
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10787/2003
Origem: PLS 245/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - JONAS PINHEIRO - PFL/MT 12/12/2002
Ementa
Prorroga o prazo do art. 1º da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, alterado pelas Leis nºs 10.164, de 27 de dezembro de 2000, e 10.363, de 28 de dezembro de 2001, referente a ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/12/2002 Despacho à CAPR e CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10787/03. DOFC 26 11 03 PAG 56 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
16/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CAPR e CCJR.
18/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/2002.
31/01/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPR.
27/02/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Waldemir Moka
27/02/2003 Plenário (PLEN)
Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Wilson Santos que "requer a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7474/02".
DCD 28/02/03 PÁG 4700 COL 01.
07/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
11/03/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Parecer do Relator, Dep. Waldemir Moka, pela aprovação.
12/03/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
30/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
09/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural publicado no DCD 17 09 03 PÁG 47757 COL 01, Letra A.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 17/09/03, Letra A.
30/10/2003 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Aprovado o Projeto de Lei nº 7.474, de 2002.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
A matéria vai à sanção (PL 7474-B/02).
DCD 31 10 03 PÁG 58288 COL 01.
25/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à Sanção através da mensagem 33/03.
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10787/03. DOFC 26 11 03 PAG 56 COL 02.