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TVR 3211/2002
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação:
Transformada no PDC 754/2003
Origem: MSC 1087/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/12/2002
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 09 de dezembro de 2002, que renova a concessão da Rádio e Televisão Record S/A Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Indexação
Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, São Paulo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 754/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da TVR pela  Poder Executivo
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
03/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCTCI
06/01/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
03/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-1087/2002.
19/08/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Sandes Júnior
29/08/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Sandes Júnior
Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior, pela aprovação.
10/09/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Vista conjunta aos Deputados Bispo Wanderval, João Batista e Mariângela Duarte.
12/09/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução de Vista (Dep. Bispo Wanderval, Dep. João Batista e Dep. Mariângela Duarte).
17/09/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 11:30
Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 754/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 3211/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/12/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
TVR 3211/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => TVR 3211/2002 Parecer do Relator 29/08/2003 Sandes Júnior Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior, pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 3211/2002 Parecer de Comissão 17/09/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior, pela aprovação.