| PPP 1 MPV07302 => MPV 73/2002 | ||||||||||||||||
| Parecer Proferido em Plenário | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| MPV 73/2002 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Professor Luizinho - PT/SP | 11/12/2002 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição desta MPV, e pela rejeição da EMC 1 CM. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 11/12/2002 | Plenário (PLEN) Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição desta MPV, e pela rejeição da EMC 1 CM. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 11/12/2002 | Revoga o art. 12 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002. | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer Proferido em Plenário pelo Dep. Professor Luizinho | |||||||||||||||
| 11/12/2002 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||
| • | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição desta MPV, e pela rejeição da EMC 1 CM. | |||||||||||||||