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PDC 2659/2002
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Origem: MPV 45/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Walter Pinheiro - PT/BA 12/12/2002
Ementa
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição da Medida Provisória nº 45, de 25 de junho de 2002.
Explicação da Ementa
Regulamentando os efeitos jurídicos e financeiros decorrentes da aplicação da Medida Provisória nº 45, de 2002, que tratava do Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil (rejeitada pelo Congresso Nacional), mantendo-os até 12 de novembro de 2002, em especial os incidentes sobre vencimentos e vantagens. Convalidando as liberações dos saldos das contas do FGTS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/11/2004 Declarado prejudicado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno, c/c art. 62, § 11 da Constituição Federal.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PDC 2659/2002, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8873 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Dep. Walter Pinheiro
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CMIST.
18/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência nº 264/02 pelos Senhores Líderes ao PDC nº 2.659/02.
18/12/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 264/2002, pelo Líderes
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Walter Pinheiro (PT-BA).
19/02/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
19/02/2003 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 264/2002 de Líderes que requer, nos termos do art. 155, urgência para apreciação do PDC2659/02.
24/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Declarado prejudicado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno, c/c art. 62, § 11 da Constituição Federal.
26/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, §  2º (05 sessões).
06/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PDC 2659/2002, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8873 COL 02.