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PDC 2659/2002

Projeto de Decreto Legislativo

Situação:

Arquivada

Origem:

MPV 45/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Walter Pinheiro - PT/BA

12/12/2002

Ementa

Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição da Medida Provisória nº 45, de 25 de junho de 2002.

Explicação da Ementa

Regulamentando os efeitos jurídicos e financeiros decorrentes da aplicação da Medida Provisória nº 45, de 2002, que tratava do Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil (rejeitada pelo Congresso Nacional), mantendo-os até 12 de novembro de 2002, em especial os incidentes sobre vencimentos e vantagens. Convalidando as liberações dos saldos das contas do FGTS.

Indexação

Regulamentação, prazo determinado, efeitos financeiros, relação jurídica, Medida Provisória, rejeição, Congresso Nacional, alteração, lei federal, plano de carreira, servidor, Banco Central do Brasil (Bacen), incidência, vencimentos, vantagens, remuneração, declaração, nulidade, nomeação, designação, cargo de confiança, função em comissão, função técnica, assinatura, termo, adesão, ex servidor, funcionários, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aposentado, pensionista, devolução, recursos financeiros, processo judicial, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), convalidação, ato, liberação, saldo, conta vinculada do FGTS, contribuição previdenciária, (INSS), plano, seguridade social, atualização, correção monetária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/11/2004

Declarado prejudicado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno, c/c art. 62, § 11 da Constituição Federal.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivamento do PDC 2659/2002, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI. DCD 29 03 05 PÁG 8873 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/12/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Dep. Walter Pinheiro

17/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CMIST.

18/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência nº 264/02 pelos Senhores Líderes ao PDC nº 2.659/02.

18/12/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 264/2002, pelo Líderes

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Walter Pinheiro (PT-BA).

19/02/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

19/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 264/2002 de Líderes que requer, nos termos do art. 155, urgência para apreciação do PDC2659/02.

24/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Declarado prejudicado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno, c/c art. 62, § 11 da Constituição Federal.

26/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, §  2º (05 sessões).

06/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

17/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PDC 2659/2002, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI. DCD 29 03 05 PÁG 8873 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDC 2659/2002    Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/12/2002

Despacho à CMIST.

24/11/2004

Declarado prejudicado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno, c/c art. 62, § 11 da Constituição Federal.

PDC 2659/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 264/2002 => PDC 2659/2002

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

18/12/2002

Líderes

Requer, nos termos do art. 155, urgência para apreciação do PDC2659/02.

REQ 164/2003 => PDC 2659/2002

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

18/02/2003

Walter Pinheiro

Requerimento de desarquivamento do PDC n° 2.659/02,