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REQ 249/2002 => PL 3049/2000
Requerimento
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3049/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Santana - PT/RJ 12/12/2002
Ementa
"Dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 249/2002, pelo Dep. Carlos Santana.