REQ 247/2002 => PLP 1/1991

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PLP 1/1991

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Líderes

11/12/2002

Ementa

Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno, urgência para apreciação do PLP 01/91, do Sr Fernando Henrique Cardoso, que "define os serviços de qualquer natureza sujeitos ao imposto de competência dos municípios, previsto no inciso IV do art. 156 da Constituição e estabelece suas alíquotas máximas".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/12/2002

Plenário (PLEN)
Aprovado o Requerimento

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/12/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento.

18/12/2002

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento