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RDF 1 CCJC => PL 5937/2001
Redação Final
Acessória de:
PL 5937/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osmar Serraglio - PMDB/PR 11/12/2002
Ementa
Altera os arts. 3º e 8º e os Anexos II e III da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
11/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Osmar Serraglio