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PL 7466/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Antonio Fleury - PTB/SP 11/12/2002
Ementa
Altera os artigos 57 e 59 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001, que institui o Código Civil.
Explicação da Ementa
Admite a exclusão do associado de associações sem fins lucrativos apenas quando houver justa causa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/07/2005 Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.127, de 28 de junho de 2005, que altera os arts. 54,57,59,60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RI, a prejudicialidade deste projeto. Publique-se DCD 27/08/05 PÁG 42500 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. (Res. 17/89).
DCD 09/08/2005 PÁG 37699 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 7466/2002 (2)
PL 970/2003; PL 1540/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Luiz Antonio Fleury
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se ao PL-7160/2002.(DESPACHO INICIAL)
19/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7053 COL 01.
26/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
21/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-970/2003.
07/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se esta proposição do PL-7160/2002.
DCD 08 06 04 PÁG 26886 COL 02.
• Apense-se a este o PL 1540/2003. Deferido Requerimento nº 1864/04, do Dep Luiz Antonio Fleury, solicitando esta apensação. DCD 08 06 04 PÁG 26886 COL 02.
18/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
22/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-970/2003, PL-2602/2003, PL-2849/2003, PL-1540/2003 apensadas.
08/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
25/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência nº 2.129/04 pelos Senhores Líderes ao Projeto de Lei nº 7.466/02.
25/08/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luiz Antonio Fleury
09/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
• Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2602/2003 e do PL 2849/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1540/2003, apensado, com emenda.
19/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
23/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 970/2003, do PL 2602/2003 e do PL 2849/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1540/2003, apensado, com emenda.
08/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Paulo Magalhães e Roberto Magalhães.
13/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de vista encerrado.
15/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 1540/2003, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 970/2003, do PL 2602/2003, e do PL 2849/2003, apensados.
15/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Magalhães
15/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação - letra A - parecer da CCJC - avulso.
16/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/12/04 PÁG 55551 COL 02, Letra A.
06/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.127, de 28 de junho de 2005, que altera os arts. 54,57,59,60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RI, a prejudicialidade deste projeto. Publique-se DCD 27/08/05 PÁG 42500 COL 01.
19/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões)  a partir de:  19.07.05.
01/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. (Res. 17/89).
DCD 09/08/2005 PÁG 37699 COL 01.