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PL 7466/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Antonio Fleury - PTB/SP 11/12/2002
Ementa
Altera os artigos 57 e 59 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001, que institui o Código Civil.
Explicação da Ementa
Admite a exclusão do associado de associações sem fins lucrativos apenas quando houver justa causa.
Indexação
Alteração, Código Civil, critérios, exclusão, associado, associações, exigência, justa causa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/07/2005 Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.127, de 28 de junho de 2005, que altera os arts. 54,57,59,60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RI, a prejudicialidade deste projeto. Publique-se DCD 27/08/05 PÁG 42500 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. (Res. 17/89).
DCD 09/08/2005 PÁG 37699 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 7466/2002 (2)
PL 970/2003; PL 1540/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Luiz Antonio Fleury
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se ao PL-7160/2002.(DESPACHO INICIAL)
19/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7053 COL 01.
26/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
21/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-970/2003.
07/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se esta proposição do PL-7160/2002.
DCD 08 06 04 PÁG 26886 COL 02.
• Apense-se a este o PL 1540/2003. Deferido Requerimento nº 1864/04, do Dep Luiz Antonio Fleury, solicitando esta apensação. DCD 08 06 04 PÁG 26886 COL 02.
18/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
22/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-970/2003, PL-2602/2003, PL-2849/2003, PL-1540/2003 apensadas.
08/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
25/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência nº 2.129/04 pelos Senhores Líderes ao Projeto de Lei nº 7.466/02.
25/08/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luiz Antonio Fleury
09/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
• Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2602/2003 e do PL 2849/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1540/2003, apensado, com emenda.
19/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
23/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 970/2003, do PL 2602/2003 e do PL 2849/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1540/2003, apensado, com emenda.
08/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Paulo Magalhães e Roberto Magalhães.
13/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de vista encerrado.
15/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 1540/2003, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 970/2003, do PL 2602/2003, e do PL 2849/2003, apensados.
15/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Magalhães
15/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação - letra A - parecer da CCJC - avulso.
16/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/12/04 PÁG 55551 COL 02, Letra A.
06/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.127, de 28 de junho de 2005, que altera os arts. 54,57,59,60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RI, a prejudicialidade deste projeto. Publique-se DCD 27/08/05 PÁG 42500 COL 01.
19/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões)  a partir de:  19.07.05.
01/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. (Res. 17/89).
DCD 09/08/2005 PÁG 37699 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7466/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/12/2002 apense-se ao PL-7160/2002.(DESPACHO INICIAL)
18/06/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
06/07/2005 Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.127, de 28 de junho de 2005, que altera os arts. 54,57,59,60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RI, a prejudicialidade deste projeto. Publique-se DCD 27/08/05 PÁG 42500 COL 01.
PL 7466/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7466/2002 Parecer do Relator 23/11/2004 Mendes Ribeiro Filho Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 970/2003, do PL 2602/2003 e do PL 2849/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1540/2003, apensado, com emenda.
VTS 1 CCJC => PL 7466/2002 Voto em Separado 14/12/2004 Paulo Magalhães Altera os artigos 57 e 59 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001, que institui o Código Civil.
PAR 1 CCJC => PL 7466/2002 Parecer de Comissão 15/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Magalhães.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 1540/2003, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 970/2003, do PL 2602/2003, e do PL 2849/2003, apensados.
CVO 1 CCJC => PL 7466/2002 Complementação de Voto 15/12/2004 Mendes Ribeiro Filho Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 1540/2003, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 970/2003, do PL 2602/2003, e do PL 2849/2003, apensados.
SBT 1 CCJC => PL 7466/2002 Substitutivo 15/12/2004 Mendes Ribeiro Filho substitutivo aos projetos 7466 e 1540
PL 7466/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2129/2004 => PL 7466/2002 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 25/08/2004 Luiz Antonio Fleury Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n.º 7.466 de 2002 que . Altera os artigos 57 e 59 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001, que institui o Código Civil.