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TVR 3172/2002
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação:
Transformada no PDC 844/2003
Origem: MSC 1069/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/12/2002
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1020, de 20 de junho 2002, que renova permissão outorgada à Rádio Terra FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusvidade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.
Indexação
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emisora, rádio, Município, Dourados, (MTS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 844/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da TVR pela  Poder Executivo
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
06/01/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
03/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-1069/2002.
03/09/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Nilson Pinto
10/09/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nilson Pinto
Parecer do Relator, Dep. Nilson Pinto, pela aprovação.
24/09/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Vista ao Deputado Murilo Zauith.
26/09/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução de Vista (Dep. Murilo Zauith).
01/10/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 11:30
Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 844/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 3172/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/12/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
TVR 3172/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => TVR 3172/2002 Parecer do Relator 10/09/2003 Nilson Pinto Parecer do Relator, Dep. Nilson Pinto, pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 3172/2002 Parecer de Comissão 01/10/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Nilson Pinto, pela aprovação.
DVT 1 CCTCI => TVR 3172/2002 Declaração de Voto 01/10/2003 Murilo Zauith Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1020, de 20 de junho de 2002, que renova permissão outorgada à Rádio Terra FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.