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PRL 1 CCJC => PEC 109/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 109/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PFL/PI 11/12/2002
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela admissibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
11/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paes Landim
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela admissibilidade.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I