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PL 7463/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eni Voltolini - PPB/SC e outros 11/12/2002
Ementa
Dispõe sobre a assistência à saúde das presidiárias, acrescentando parágrafo ao artigo 43 da Lei nº 7.210, de 1984.
Explicação da Ementa
Assegura à presidiária o direito a exame ginecológico semestral e o fornecimento gratuito de produtos de higiene.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2002 Despacho à CSSF e CCJR - Artigo 24, II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Eni Voltolini e outros
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CSSF e CCJR - Artigo 24, II.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PÁG 573 COL 01.
27/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
28/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD 29 05 03 PÁG 23688 COL 02.
29/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
11/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Dra. Clair
12/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2003
24/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela aprovação, com substitutivo.
12/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 15/09/2003
23/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
10/11/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), pela rejeição.
12/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/04/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
20/04/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 21/04/06, Letra A.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 148 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
17/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).