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PL 7459/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eni Voltolini - PPB/SC e outros

11/12/2002

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".

Explicação da Ementa

Elimina a exigência do  proprietário de veículo apreendido pagar taxas e despesas com remoção e estada em depósito.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/12/2002

Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Apensados

Apensados ao PL 7459/2002 (1)

PL 2385/2003

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/12/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Eni Voltolini e outros

17/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 03 PÁG 573 COL 01.

27/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

28/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 05 03 PÁG 23686 COL 02.

29/05/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

05/06/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designada Relatora, Dep. Telma de Souza

06/06/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003

16/06/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

14/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2385/2003.

20/04/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Telma de Souza

•

Parecer da Relatora, Dep. Telma de Souza (PT-SP), pela rejeição deste, e do PL 2385/2003, apensado.

30/11/2005

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Leodegar Tiscoski

22/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 16/12/05, PÁG 63204 COL 01 -  Letra A.

14/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2006).

23/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

28/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD. DCD 07/04/06 PÁG 18285 COL 01.

24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP