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PL 7456/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eni Voltolini - PPB/SC 11/12/2002
Ementa
Altera o § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, "Lei de Falências".
Explicação da Ementa
Determina que terá privilégio especial os créditos de fornecedores de matérias-primas, insumos, produtos perecíveis, equipamentos ou máquinas.
Indexação
Alteração, Lei de Falências, inclusão, classificação, créditos, crédito privilegiado, fornecedor, matéria prima, insumo, produto, mercadoria perecível, equipamentos, máquina, credor, empresa, pedido, falência, concordata.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2002 Despacho à CEICT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 7456/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 12 03 04 PÁG 09707 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eni Voltolini (PPB-SC).
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CEICT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
16/01/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEICT.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
27/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
29/05/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEICT.
30/05/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
04/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius
06/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela rejeição.
10/12/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/01/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhado à CCJR.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
22/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
03/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD 04/02/04 PÁG 3803 COL 02, Letra A.
13/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
DCD 14 02 04 PÁG 6089 COL 01.
20/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 7456/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 12 03 04 PÁG 09707 COL 02.
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 22
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7456/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/12/2002 Despacho à CEICT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 7456/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 7456/2002 Parecer do Relator 27/11/2003 Yeda Crusius Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela rejeição.
PAR 1 CDEICS => PL 7456/2002 Parecer de Comissão 10/12/2003 Comissão de Economia, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela rejeição.