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TVR 3162/2002
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação:
Transformada no PDC 76/2003
Origem: MSC 1067/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/12/2002
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de junho de 2002, que outorga concessão à Fundação Ernesto Benedito de Camargo para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.
Indexação
Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, Município, Guarulhos, (SP).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
11/12/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 76/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação da TVR pelo Poder Executivo
11/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
Encaminhado à CCP
11/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCTCI
11/12/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
12/03/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. João Castelo
18/03/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. João Castelo
Parecer do Relator, Dep. João Castelo, pela aprovação.
Devolvido ao Relator, Dep. João Castelo
19/03/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. João Castelo
Parecer do Relator, Dep. João Castelo, pela aprovação.
26/03/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Vista à Deputada Mariângela Duarte.
28/03/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução de Vista (Dep. Mariângela Duarte).
16/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhado à CCP para guarda.
Encaminhado o PDC apresentado à SGM para numeração.
23/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 76/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 3162/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/12/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
TVR 3162/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => TVR 3162/2002 Parecer do Relator 19/03/2003 João Castelo Parecer do Relator, Dep. João Castelo, pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 3162/2002 Parecer de Comissão 16/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. João Castelo, pela aprovação.