PLP 351/2002

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 53/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - MARINA SILVA - PT/AC

06/12/2002

Ementa

Cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, para as unidades da Federação que abriguem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas.

Explicação da Ementa

Altera a Lei Complementar nº 62, de 1989.

Indexação

Alteração, Lei dos Fundos de Participação, redução, percentual, recursos financeiros, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), destinação, criação, reserva, fundos, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), distribuição, Unidade de Conservação da Natureza, parque nacional, reserva biológica, estação ecológica, floresta nacional, terras indígenas, demarcação, aplicação de recursos, projeto, desenvolvimento sustentável, cálculo, cota, coeficiente individual de participação, preservação, meio ambiente.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/12/2002

Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Apense-se a este o PLP 7/99 e seus apensados.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PLP 351/2002 (3)

PLP 7/1999 (2), PLP 50/1999, PLP 319/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/12/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar.

17/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Apense-se a este o PLP 7/99 e seus apensados.

04/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2003.

19/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJR para apensar o PLP 7/99 (e apensados) a este. Obs: o PLP 7/99 já tem pareceres das CDCMAM e CFT, motivo pelo qual o PLP 351/02 foi encaminhado diretamente à CCJR.

19/02/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

24/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas

08/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

17/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Sigmaringa Seixas

09/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PLP 50/1999, do PLP 319/2002 e do PLP 7/1999, apensados; e pela inconstitucionalidade e má técnica legislativa do PLP 53/1999, apensado.

01/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)

07/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

14/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Inaldo Leitão e Sarney Filho.

16/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

04/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

11/04/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REQ 3873/2006, pelo Dep. Luciano Castro e outros, que "requeremos regime de urgência, urgentíssima na apreciação do PLP nº 351, de 2002."

•

Apresentação do REQ 3874/2006, pelo Dep. Luciano Castro e outros, que "solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PLP nº 351, de 2002."

•

Apresentação do REQ 3874/2006, pelo Dep. Luciano Castro e outros, que "solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PLP nº 351, de 2002."

19/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/04/06, PÁG 20333 COL 01 - Letra A.

20/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação - letra A - em virtude de incorreções no anterior.

25/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Republicado em virtude do arquivamento do PLP 53/99, apensado.

05/12/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
DCD de 05 12 06 PÁG 53723 COL 02.

12/12/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD 12 12 06 PÁG 54778 COL 01.

13/12/2006

Plenário (PLEN) - 15:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 15:30)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

26/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 606/2007, pela Dep. Perpétua Almeida e outros, que "requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 351/2002.

"

15/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2576, de 2008, pelo Deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), que requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PLP nº 351, de 2002, que "cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, para as unidades da Federação que abriguem em seus territórios unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas".

02/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-435/2008.

03/06/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento Nº 4913/2009, pelo Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV MG) , que solicita a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 351, de 2002, na Ordem do Dia.

28/10/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento 5792/2009 pelo Deputado Henrique Afonso (PV-AC), que solicita a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 351, de 2002, na Ordem do Dia

08/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-112/2011.
DCD do dia 09/12/11 PÁG 66333 COL 02.

20/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação. Avulso Letra A.

29/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-60/2015.

16/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-158/2015.

14/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-392/2017.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PLP 351/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 435/2008 do PLP 351/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PLP 435/2008 às comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PLP 351/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 351/2002 o PLP 112/2011, o PLP 60/2015, o PLP 158/2015 e o PLP 392/2017, e, em seguida, apense-os ao PLP 435/2008.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 351/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/12/2002

Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Apense-se a este o PLP 7/99 e seus apensados.

PLP 351/2002 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PLP 351/2002

Parecer do Relator

09/12/2005

Sigmaringa Seixas

PAR 1 CCJC => PLP 351/2002

Parecer de Comissão

04/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PLP 50/1999, do PLP 319/2002 e do PLP 7/1999, apensados; e pela inconstitucionalidade e má técnica legislativa do PLP 53/1999, apensado.

PLP 351/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3873/2006 => PLP 351/2002

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

11/04/2006

Luciano Castro

Requeremos regime de urgência, urgentíssima na apreciação do PLP nº 351, de 2002.

REQ 3874/2006 => PLP 351/2002

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

11/04/2006

Luciano Castro

Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PLP nº 351, de 2002.

REQ 606/2007 => PLP 351/2002

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

26/03/2007

Perpétua Almeida

Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 351/2002.

REQ 2576/2008 => PLP 351/2002

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

15/04/2008

Wandenkolk Gonçalves

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PLP nº 351, de 2002, que "cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, para as unidades da Federação que abriguem em seus territórios unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas".

REQ 4913/2009 => PLP 351/2002

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

03/06/2009

José Fernando Aparecido de Oliveira

Solicita a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 351, de 2002, na Ordem do Dia.

REQ 5792/2009 => PLP 351/2002

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

28/10/2009

Henrique Afonso

Solicita a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 351, de 2002, na Ordem do Dia