Imprimir

RDF 1 CCJC => PL 6295/2002
Redação Final
Acessória de:
PL 6295/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osmar Serraglio - PMDB/PR 10/12/2002
Ementa
Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
10/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Osmar Serraglio