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PLP 350/2002 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Nelson Marchezan - PSDB/RS |
10/12/2002 |
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Ementa |
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Estabelece Programa de Desenvolvimento da Região da Fronteira Sul e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, Programa de Desenvolvimento da Região da Fronteira Sul, Rio Grande do Sul, benefício fiscal, Produção agroindustrial, indústria, investimento publico, infraestrutura, empresa estatal, redução, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), máquina, equipamento, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação simplificada, tratamento aduaneiro, desapropriação, terras, implantação, distrito, área industrial, venda, lote, pessoa jurídica, direito publico, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/12/2002 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior, Economia, Indústria e Comércio, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação(Artigo 54 do RI).
Considerando que a proposição versa matéria própria de lei complementar, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I e II da Constituição Federal e, ainda, que a transformação requerida não causará óbice à tramitação legislativa, defiro a transformação do Projeto de Lei nº 3.203/97 no Projeto de Lei Complementar de nº 350, de 2002. Esclareco que a proposição, após renumerada, deverá seguir diretamente para a douta Comissão de Constituição e Justiça e de redação, em razão de já haver tramitado pelas Comissões de mérito, e, posteriormente, encaminhada à deliberação do Plenário, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea "a", do RICD. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/12/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Nelson Marchezan |
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10/12/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior, Economia, Indústria e Comércio, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação(Artigo 54 do RI).
Considerando que a proposição versa matéria própria de lei complementar, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I e II da Constituição Federal e, ainda, que a transformação requerida não causará óbice à tramitação legislativa, defiro a transformação do Projeto de Lei nº 3.203/97 no Projeto de Lei Complementar de nº 350, de 2002. Esclareco que a proposição, após renumerada, deverá seguir diretamente para a douta Comissão de Constituição e Justiça e de redação, em razão de já haver tramitado pelas Comissões de mérito, e, posteriormente, encaminhada à deliberação do Plenário, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea "a", do RICD. |
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11/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/12/2002. |
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Encaminhado à publicação, com pareceres proferidos ao PL 3203/97 do qual este é oriundo. |
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29/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4795/2012, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão". |
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24/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no REQ 4795/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 4.795/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 3.503/1997, PL n. 601/2003, PL n. 1.081/2003, PL n. 2.537/2007, PL n. 6.652/2009, PL n. 6.689/2009, PL n. 6.903/2010 (com seu apenso, PL n. 6.904/2010), PL n. 7.085/2010, PL n. 7.437/2010, PL n. 7.605/2010, PL n. 409/2011, PL n. 715/2011, PL n. 944/2011, PL n. 1.282/2011, PL n. 1.877/2011, PL n. 2.336/2011, PL n. 2.434/2011, PL n. 2.710/2011, PL n. 2.781/2011, PL n. 2.830/2011, PL n. 2.831/2011, PL n. 3.071/2011, PL n. 3.384/2012, PLP n. 249/2007 (com seu apenso, PLP n. 19/2011), PDC n. 2.226/2009, para incluir a Comissão de Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Indefiro o pedido de redistribuição do PL n. 4.395/1998, PL n. 481/1999, PL n. 3.439/2000, PL n. 4.716/2001, PL n. 508/2003, PL n. 1.319/2003, PL n. 6.468/2005, PL n. 6.679/2006, PL n. 7.681/2006, PL n. 64/2007, PL n. 4.470/2008, PL n. 5.273/2009, PL n. 5.774/2009, PL n. 7.763/2010, PL n. 739/2011, PL n. 828/2011, PL n. 1.482/2011, PL n. 1.537/2011, PL n. 3.083/2012, PLP n. 101/1992, PLP n. 80/1999, PLP n. 156/2000, PLP n. 264/2001, PLP n. 350/2002, PLP n. 64/2007, eis que a matéria versada nas proposições desborda do campo temático da CAINDR, nos termos do art. 32, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se." |
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21/03/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7192/2013, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão". |
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12/03/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9671/2014, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Solicita a apensação dos Projetos de Leis nºs 7033/2014, 6575/2013, 6460/2013, 6904/2010, 6903/2010, 3321/2008, 3068/2008, 3082/2008, 2817/2008, 2759/2008, 2275/2007 ao Projeto de Lei nº 3203/1997". |
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20/03/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 9.671/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.671/2014, nos termos do caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a tramitação conjunta pressupõe proposições da mesma espécie, condição que não se verifica no pedido formulado, pois o Projeto de Lei n. 3.203/1997 foi transformado no Projeto de Lei Complementar n. 350/2002. Publique-se. Oficie-se." |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 350/2002 Emendas apresentadas |
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PLP 350/2002 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/12/2002 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior, Economia, Indústria e Comércio, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação(Artigo 54 do RI).
Considerando que a proposição versa matéria própria de lei complementar, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I e II da Constituição Federal e, ainda, que a transformação requerida não causará óbice à tramitação legislativa, defiro a transformação do Projeto de Lei nº 3.203/97 no Projeto de Lei Complementar de nº 350, de 2002. Esclareco que a proposição, após renumerada, deverá seguir diretamente para a douta Comissão de Constituição e Justiça e de redação, em razão de já haver tramitado pelas Comissões de mérito, e, posteriormente, encaminhada à deliberação do Plenário, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea "a", do RICD. |
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PLP 350/2002 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CCJC => PL 3203/1997 |
Substitutivo |
13/06/2002 |
Mendes Ribeiro Filho |
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PAR 1 CCJC => PL 3203/1997 |
Parecer de Comissão |
10/12/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do substitutivo, da Subemenda nº 03, da Comissão de Finanças e Tributação, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior; pela injuridicidade das Submendas 01, 02 e 04 da Comissão de Finanças e Tributação e pela transformação deste em projeto de lei complementar. |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CDEICS => PL 3203/1997 |
Parecer de Comissão |
27/05/2002 |
Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism |
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Parecer da Comissão pela aprovação do PL 3203/1997 nos termos do substitutivo apresentado pela CDUI. |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CDU => PL 3203/1997 |
Substitutivo |
20/10/1999 |
Valdeci Oliveira |
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PAR 1 CDU => PL 3203/1997 |
Parecer de Comissão |
27/05/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior |
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Parecer da comissão pela aprovação com substitutivo. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CFT => PL 3203/1997 |
Parecer de Comissão |
24/09/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Parecer da Comissão pela compatibilidade e pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 3.203-B, de 1997, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e, no mérito, pela sua aprovação nos termos do Substitutivo da CDUI, com subemendas. |
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PLP 350/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4795/2012 => PL 481/1999 |
Requerimento de Redistribuição |
29/03/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão. |
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