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PL 7439/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6554/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Crescêncio Pereira Jr. - PFL/CE 10/12/2002
Ementa
Altera a Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, para reduzir o tempo de registro como pescador artesanal, para fins de concessão do seguro-desemprego no período de defeso.
Explicação da Ementa
Reduz para um ano o prazo de registro no IBAMA exigido para concessão do seguro desemprego ao prescador artesanal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2003 Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 1628/2003.
DCD 07 11 03 PÁG 60028 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2003 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 1628/2003.
DCD 07 11 03 PÁG 60028 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Crescêncio Pereira Jr. (PFL-CE).
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-6554/2002.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PÁG 572 COL 01.
28/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
13/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
13/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 05 03 PÁG 20149 COL 02.
11/11/2003 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 1628/2003.
DCD 07 11 03 PÁG 60028 COL 02.
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10