PL 7439/2002

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6554/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Crescêncio Pereira Jr. - PFL/CE

10/12/2002

Ementa

Altera a Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, para reduzir o tempo de registro como pescador artesanal, para fins de concessão do seguro-desemprego no período de defeso.

Explicação da Ementa

Reduz para um ano o prazo de registro no IBAMA exigido para concessão do seguro desemprego ao prescador artesanal.

Indexação

Alteração, lei federal, seguro desemprego, beneficiário, pescador artesanal, redução, prazo, comprovação, certidão, registro, pesca artesanal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), período, defeso.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/11/2003

Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 1628/2003.
DCD 07 11 03 PÁG 60028 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/11/2003

Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 1628/2003.
DCD 07 11 03 PÁG 60028 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/12/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Crescêncio Pereira Jr. (PFL-CE).

17/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-6554/2002.(DESPACHO INICIAL)

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PÁG 572 COL 01.

28/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

13/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

13/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 05 03 PÁG 20149 COL 02.

11/11/2003

Plenário (PLEN)

•

Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 1628/2003.
DCD 07 11 03 PÁG 60028 COL 02.

17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - Guia 10

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7439/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/12/2002

Apense-se ao PL-6554/2002.(DESPACHO INICIAL)

11/11/2003

Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 1628/2003.
DCD 07 11 03 PÁG 60028 COL 02.