PL 7435/2002

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1234/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Oscar Andrade - PL/RO

09/12/2002

Ementa

Acrescenta § 7º ao art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Explicação da Ementa

Enquadra como receptação qualificada o fato do receptador ser comerciante ou industrial.

Indexação

Alteração, Código Penal, tipicidade, receptação qualificada, comerciante, industrial, utilização, mercadoria, roubo, pena de reclusão, multa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/12/2002

Apense-se ao PL-1234/1999.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/04/2015

Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015).

Apensados

Apensados ao PL 7435/2002 (1)

PL 2804/2003

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/12/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Oscar Andrade

17/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-1234/1999.(DESPACHO INICIAL)

23/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2804/2003.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 148 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.

20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.

16/04/2015

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7435/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/12/2002

Apense-se ao PL-1234/1999.(DESPACHO INICIAL)