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PDC 2622/2002

Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV

Situação:

Transformado no Decreto Legislativo 273/2004

Origem:

TVR 2301/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

09/12/2002

Ementa

Aprova o ato que autoriza a FUCAP - Fundação Cultural Amigos de Prados a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Prados, Estado de Minas Gerais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Urgência (art. 223, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/12/2002

Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 273/04. DOFC 09 07 04 PAG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/12/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.

11/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).

06/01/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJR

06/01/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

06/01/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/2002.

20/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Asdrubal Bentes

25/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Asdrubal Bentes

•

Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

29/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Asdrubal Bentes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

29/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

14/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

14/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

14/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Aprova o ato que autoriza a FUCAP  - Fundação Cultural Amigos de Prados a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Prados, Estado de Minas Gerais.

20/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 21/05/03, Letra A.

02/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, §  2º do RI (05 sessões).

09/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

10/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of SGM-P 1200/03, à CCJR, encaminhando este Projeto para elaboração da redação final, nos termos dos artigos 58, parágrafo quarto e  24, II do RI.

12/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJR.

12/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

25/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. André de Paula

•

Apresentação da Redação Final pelo Dep. André de Paula

30/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

31/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/989/03.

08/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 273/04. DOFC 09 07 04 PAG 03 COL 02.

16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Mem. 305