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PDC 2590/2002
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 846/2003
Origem: TVR 1719/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 09/12/2002
Ementa
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Televisiva Educativa de Poços de Caldas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Televisiva Educativa de Poços de Caldas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
11/12/2002 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 846/03. DOFC 17 11 03 PAG 05 COL 03.
DCD 15 11 03 PAG 61745 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
11/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
Encaminhado à CCP
06/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
06/01/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
06/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/2002.
19/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Campos
03/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. João Campos
Parecer do Relator, Dep. João Campos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
08/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
16/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 16/04/03, Letra A.
05/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 06 a 12 05 03.
DCD 06 05 03 Pag 18156 Col 02.
12/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
13/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of SGM-P 923/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
14/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR.
14/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
10/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto
Apresentação do Redação Final pelo Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto
Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO TELEVISÃO EDUCATIVA DE POÇOS DE CALDAS para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.
13/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade, apresentaram declarações de voto os Deputados João Alfredo, SIGMARINGA SEIXAS, Odair, Patrus Ananias, Antonio Carlos Biscaia, Paulo Pimenta, João Fontes, Rubinelli, José Mentor e Professor Luizinho
29/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/660/03.
14/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 846/03. DOFC 17 11 03 PAG 05 COL 03.
DCD 15 11 03 PAG 61745 COL 01.
13/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
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