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PFC 81/2002
Proposta de Fiscalização e Controle
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sarney Filho - PFL/MA 09/12/2002
Ementa
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Agência Nacional de Petróleo - ANP, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA e a Petrobrás no que se refere à conformidade das atividades de prospecção de petróleo no território nacional.
Indexação
Proposta, Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, fiscalização, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), motivo, acidentes, instalações, Petróleo Brasileiro (Petrobras), prevenção, controle, atividade, prospecção, derivados de petróleo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2004 Decisão da Presidência revendo o despacho aposto a este: À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
DCD 01 05 04 pág 19509 col 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/12/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle pelo Deputado Sarney Filho (PFL-MA).
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CDCMAM.
20/01/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
10/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
09/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira
13/08/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:
• Aprovado por Unanimidade o Relatório Prévio
26/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência revendo o despacho aposto a este: À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
DCD 01 05 04 pág 19509 col 01.
30/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 01/05/2004.
03/06/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
17/06/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira (S.PART.-RJ)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 05 COL  01 SUPLEMENTO B.
• Exclua-se do arquivamento, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 402, DE 2007, pelo Deputado(a) Sarney Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
24/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-402/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD de 25 04 07 PÁG 18764 COL 02.
24/04/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• O indeferimento do pedido de desarquivamento constante do REQ 402/2007, se deve ao fato da PFC não estar arquivada.
15/04/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• OFTP nº 55/2009 ao Dep. Fernando Gabeira, encaminhando cópia da PFC para analisar a oportunidade de se manter a fiscalização.
27/04/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ)
23/08/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvida sem Manifestação.
31/10/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Penna (PV-SP)
16/04/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE)
06/12/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Requerimento n. 140/2016, pelo Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), que: "Requer a declaração de prejudicialidade da Proposta de Fiscalização e Controle nº 81, de 2002".
31/01/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Daniel Coelho, deixou de ser membro da Comissão
13/06/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
13/06/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1748/2019, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que "Requer a reconstituição de Projetos de Lei".
28/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 1.748/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
10/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a proposta reconstituída.
31/10/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Requerimento n. 147/2019, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que: "Requer a declaração de prejudicialidade da Proposta de Fiscalização e Controle nº 81, de 2002".
06/11/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Aprovado requerimento n. 147/2019 do Sr. Rodrigo Agostinho que requer a declaração de prejudicialidade da Proposta de Fiscalização e Controle nº 81, de 2002.
19/05/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Devolução à CCP
07/06/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• À SGM Ofício nº 7/2020/CMADS que comunica a prejudicialidade da PFC n° 81/2002.
07/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Ofício 7/2021, conforme o seguinte teor: "Arquive-se a Proposta de Fiscalização e Controle n. 81/2002. Publique-se".
• Arquivada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PFC 81/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/12/2002 Despacho à CDCMAM.
26/04/2004 Decisão da Presidência revendo o despacho aposto a este: À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
DCD 01 05 04 pág 19509 col 01.
PFC 81/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RLP 1 CDC => PFC 81/2002 Relatório Prévio 29/05/2003 Fernando Gabeira Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Agência Nacional de Petróleo - ANP, o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente - IBAMA e a Petrobrás no que se refere à conformidade das atividades de prospecção de petróleo no território nacional.
PFC 81/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 140/2016 CMADS => PFC 81/2002 Requerimento 06/12/2016 Daniel Coelho Requer a declaração de prejudicialidade da Proposta de Fiscalização e Controle nº 81, de 2002.
REQ 147/2019 CMADS Requerimento 31/10/2019 Rodrigo Agostinho Requer a declaração de prejudicialidade da Proposta de Fiscalização e Controle nº 81, de 2002.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1748/2019 => PFC 81/2002 Requerimento de Reconstituição de proposição 13/06/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Requer a reconstituição de Projetos de Lei.