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PL 7429/2002
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10803/2003
Origem: PLS 161/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - WALDECK ORNELAS - PFL/BA 03/12/2002
Ementa
Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2002 Despacho à CCJR. Apensem-se a este os PL. 5693/01, 6646/02 e 6934/02.
DCD 03 02 03 pág 1872 col 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10.803/03 . DOFC 12 12 03 PAG 01 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 7429/2002 (8)
PL 194/2003; PL 292/2003; PL 5693/2001; PL 6934/2002; PL 6646/2002; PL 368/2003 (1), PL 736/2003; PL 2098/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/12/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR. Apensem-se a este os PL. 5693/01, 6646/02 e 6934/02.
DCD 03 02 03 pág 1872 col 01.
18/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 6934/2002.
• Apense-se a este o PL 5693/2001.
• Apense-se a este o PL 6646/2002.
06/01/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
04/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 02 03 PAG 1872 COL 01.
24/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Júlio Delgado
25/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• APENSE-SE A ESTE O PL-194/2003.
31/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• APENSE-SE A ESTE O PL-292/2003.
26/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 368/03.
Deferido Ofício nº 140/03 da CCJR, solicitando esta apensação.
DCD 27 05 03 PÁG 23070 COL 01.
17/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5693/2001, do PL 6646/2002, do PL 6934/2002, do PL 194/2003, do PL 368/2003, e do PL 736/2003, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 292/2003, apensado, com emendas.
08/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2098/2003.
08/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado
16/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5693/2001, do PL 6646/2002, do PL 6934/2002, do PL 194/2003, do PL 368/2003, do PL 736/2003 e do PL 2098/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 292/2003, apensado, com emendas.
29/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 07/11/03, Pag 60137 Col 01, Letra A.
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Republicado em virtude de incorreções no avulso anterior (*).
19/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Retirado pelo autor, Dep. Devanir Ribeiro, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
• Encerrada a Discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação Dep. Ricardo Fiuza (PP-PE).
• Rejeitada a Proposta da Comissão para que a votação seja sobre o Projeto de Lei nº 292, de 2003, apensado.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 7.429, de 2002.
• Prejudicados os Projeto de Lei de nºs 5.693/01, 6.646/02, 6.934/02, 194/03, 292/03, 368/03, 736/03 e 2.098/03 , apensados, e as Emendas apresentadas.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.
• A Matéria vai à Sanção.
   (PL. 7.429-B/02)
DCD 20 11 03 PÁG 62815 COL 02.
21/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 37/03..
11/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei  10.803/03 . DOFC 12 12 03 PAG 01 COL 01.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-71/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01.