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PL 7429/2002
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10803/2003
Origem: PLS 161/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - WALDECK ORNELAS - PFL/BA 03/12/2002
Ementa
Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.
Indexação
Alteração, Código Penal, acréscimo, multa, inclusão, pena de reclusão, trabalho escravo, empregador, retenção, trabalhador, local de trabalho, utilização, suspensão, transporte, vigilância, detenção, documento, objeto de uso pessoal, agravação penal, crime, vítima, criança, adolescente, motivo, discriminação racial, cor, religião, origem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2002 Despacho à CCJR. Apensem-se a este os PL. 5693/01, 6646/02 e 6934/02.
DCD 03 02 03 pág 1872 col 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10.803/03 . DOFC 12 12 03 PAG 01 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 7429/2002 (8)
PL 194/2003; PL 292/2003; PL 5693/2001; PL 6934/2002; PL 6646/2002; PL 368/2003 (1), PL 736/2003; PL 2098/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR. Apensem-se a este os PL. 5693/01, 6646/02 e 6934/02.
DCD 03 02 03 pág 1872 col 01.
18/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 6934/2002.
Apense-se a este o PL 5693/2001.
Apense-se a este o PL 6646/2002.
06/01/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
04/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 02 03 PAG 1872 COL 01.
24/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado
25/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
APENSE-SE A ESTE O PL-194/2003.
31/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
APENSE-SE A ESTE O PL-292/2003.
26/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 368/03.
Deferido Ofício nº 140/03 da CCJR, solicitando esta apensação.
DCD 27 05 03 PÁG 23070 COL 01.
17/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5693/2001, do PL 6646/2002, do PL 6934/2002, do PL 194/2003, do PL 368/2003, e do PL 736/2003, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 292/2003, apensado, com emendas.
08/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2098/2003.
08/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado
16/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5693/2001, do PL 6646/2002, do PL 6934/2002, do PL 194/2003, do PL 368/2003, do PL 736/2003 e do PL 2098/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 292/2003, apensado, com emendas.
29/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 07/11/03, Pag 60137 Col 01, Letra A.
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Republicado em virtude de incorreções no avulso anterior (*).
19/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Retirado pelo autor, Dep. Devanir Ribeiro, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Encerrada a Discussão.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação Dep. Ricardo Fiuza (PP-PE).
Rejeitada a Proposta da Comissão para que a votação seja sobre o Projeto de Lei nº 292, de 2003, apensado.
Aprovado o Projeto de Lei nº 7.429, de 2002.
Prejudicados os Projeto de Lei de nºs 5.693/01, 6.646/02, 6.934/02, 194/03, 292/03, 368/03, 736/03 e 2.098/03 , apensados, e as Emendas apresentadas.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.
A Matéria vai à Sanção.
   (PL. 7.429-B/02)
DCD 20 11 03 PÁG 62815 COL 02.
21/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 37/03..
11/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei  10.803/03 . DOFC 12 12 03 PAG 01 COL 01.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-71/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7429/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/12/2002 Despacho à CCJR. Apensem-se a este os PL. 5693/01, 6646/02 e 6934/02.
DCD 03 02 03 pág 1872 col 01.
PL 7429/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7429/2002 Parecer do Relator 16/10/2003 Júlio Delgado Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5693/2001, do PL 6646/2002, do PL 6934/2002, do PL 194/2003, do PL 368/2003, do PL 736/2003 e do PL 2098/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 292/2003, apensado, com emendas.
PAR 1 CCJC => PL 7429/2002 Parecer de Comissão 29/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5693/2001, do PL 6646/2002, do PL 6934/2002, do PL 194/2003, do PL 368/2003, do PL 736/2003 e do PL 2098/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 292/2003, apensado, com emendas.