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PL 7427/2002 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias |
05/12/2002 |
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Ementa |
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Acrescenta alínea ao inciso II, do art. 275 da Lei nº 9.245, de 26 de dezembro de 1995 - "Código de Processo Civil". |
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Explicação da Ementa |
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Acrescenta ao procedimento sumário as causas de defesa dos direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, procedimento sumário, causa judicial, defesa, direitos, proteção, Código de Defesa do Consumidor, inexistência, limitação, valor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/06/2004 |
Decisão da Presidência da CD, revendo o despacho aposto a este Projeto, determinando a exclusão da CDC.
Às Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
(Novo Despacho). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/12/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias |
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17/12/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se ao PL-1359/1991.
Esclareço, por oportuno, que a matéria passa ser de competência do Plenário.(DESPACHO INICIAL) |
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06/01/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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Recebimento pela CDCMAM. |
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04/02/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 02 03, PÁG 01870 COL 02. |
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05/03/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno |
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04/06/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO OD 105/03, DO DEP CELSO RUSSOMANNO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 1359/91, EM RAZÃO DA MATÉRIA TER PASSADO A CONSTITUIR PROJETO SEPARADO. DISTRIBUA-SE ESTE ÀS SEGUINTEAS COMISSÕES CDCMAM E CCJR - ARTIGO 24, II. DCD 05 06 03 PAG 25339 COL 02. |
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Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e Defesa do Consumidor
. (Novo Despacho) |
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NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II |
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02/09/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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Desapensação deste do PL- 1359/91. |
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21/05/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação, com emenda. |
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08/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decisão da Presidência da CD, revendo o despacho aposto a este Projeto, determinando a exclusão da CDC.
Às Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
(Novo Despacho). |
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08/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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12/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ) |
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09/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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25/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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Vista ao Deputado Fernando Coruja. |
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28/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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03/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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08/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/05/06, PÁG 23362 COL 02, .Letra A. |
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20/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1070/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer, nos termos dos artigos 163 e 164, inciso II, do RICD, seja declarada a prejudicialidade dos Projetos de Lei abaixo enumerados, que modificam o Código de Processo Civil em função da publicação da Lei nº 13.105, de 2013". |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7427/2002 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/12/2002 |
Apense-se ao PL-1359/1991.
Esclareço, por oportuno, que a matéria passa ser de competência do Plenário.(DESPACHO INICIAL) |
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04/06/2003 |
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II |
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08/06/2004 |
Decisão da Presidência da CD, revendo o despacho aposto a este Projeto, determinando a exclusão da CDC.
Às Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
(Novo Despacho).
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PL 7427/2002 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 7427/2002 |
Parecer do Relator |
09/05/2005 |
Laura Carneiro |
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Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CCJC => PL 7427/2002 |
Parecer de Comissão |
03/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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PL 7427/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1070/2015 => PL 490/1995 |
Requerimento de Prejudicialidade |
20/03/2015 |
Arthur Oliveira Maia |
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Requer, nos termos dos artigos 163 e 164, inciso II, do RICD, seja declarada a prejudicialidade dos Projetos de Lei abaixo enumerados, que modificam o Código de Processo Civil em função da publicação da Lei nº 13.105, de 2013. |
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