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PL 7426/2002
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Júlio - PST/MG 04/12/2002
Ementa
Dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes de sentenciados e presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias públicas.
Indexação
Normas, vigilância, identificação, revista pessoal, visita, preso, estabelecimento penal, utilização, equipamento eletrônico, raios x, detector de metal, câmera de vídeo, cadastro, comparação, banco de dados, entrada, saída, pessoas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
04/12/2002 Devolva-se a proposição em virtude de se encontrar em tramitação o  PL 7307/02, do mesmo parlamentar, de idêntico teor.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição em virtude de se encontrar em tramitação o PL 7307/02, do mesmo parlamentar, de idêntico teor.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cabo Júlio (PST-MG).
04/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição em virtude de se encontrar em tramitação o  PL 7307/02, do mesmo parlamentar, de idêntico teor.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 35/2003, pelo Dep. Cabo Júlio
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7426/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 35/2003 => PEC 72/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Cabo Júlio Requer o desarquivamento de proposições.