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PRL 1 CCJC => PDC 2249/2002
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 2249/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renato Vianna - PMDB/SC 04/12/2002
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Biguaçuense de Radiodifusão Comunitária - ABRACOM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Biguaçu, Estado de Santa Catarina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
04/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Renato Vianna