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PL 7417/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Hélio - PDT/SP 04/12/2002
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Explicação da Ementa
Inclui os atendimentos ambulatoriais domiciliares e as internações domiciliares entre as exigências de cobertura dos planos de saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2002 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17846 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/12/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Hélio (PDT-SP).
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
30/01/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PÁG 571 COL 01.
19/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
16/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
02/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Homero Barreto
05/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
12/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
26/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Elimar Máximo Damasceno
13/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Elimar Máximo Damasceno
• Parecer do Relator, Dep. Elimar Máximo Damasceno, pela aprovação.
29/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 109/2003 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
19/05/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Dr. Francisco Gonçalves e Eduardo Barbosa.
21/05/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de vista encerrado.
24/05/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução de Vista (Dep. Dr. Francisco Gonçalves).
23/02/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Elimar Máximo Damasceno
• Parecer do Relator, Dep. Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), pela rejeição.
16/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 30/03/05 PÁG 09259 COL 02, Letra A.
06/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) a partir de 07/04/2005.
DCD 07 04 05 PÁG 10940 COL 01.
13/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17846 COL 02.