PAR 1 CCJC => PEC 544/2002

Parecer de Comissão

Acessória de:

PEC 544/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

03/12/2002

Ementa

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Paes Landim e Aloysio Nunes Ferreira, apresentou voto em separado o Deputado Osmar Serraglio.
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela admissibilidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

03/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação