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PL 7414/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jovair Arantes - PSDB/GO 03/12/2002
Ementa
Dispõe  sobre o trabalho escolar de estudantes de nível superior que participem periodicamente de competições desportivas ou exerçam atividades artísticas itinerantes.
Indexação
Direitos, estudante, curso superior, abono de falta, assistência, exercícios domiciliares, compensação, ausência, aula, participação, delegação, competição esportiva, treinamento, prática desportiva,  atividade esportiva, jogo, rodeio, atividade artística, teatro, espetáculo, autorização, faculdade, universidade, substituição, trabalho educativo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/11/2003 Às Comissões de Educação e Cultura; Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
.  (Novo Despacho)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/12/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jovair Arantes (PSDB-GO).
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
06/01/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PÁG 570 COL 01.
14/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
19/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD.
21/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/05/2003
28/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas.
29/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Rogério Teófilo
28/07/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Rogério Teófilo, pela aprovação deste, da EMC 1/2003 CEC, e da EMC 2/2003 CEC, com emendas.
05/08/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Teófilo
07/08/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Rogério Teófilo
• Parecer do Relator, Dep. Rogério Teófilo, pela aprovação deste, da EMC 1/2003 CEC e da EMC 2/2003 CEC.
08/10/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Rogério Teófilo
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Carlos Abicalil
• Parecer Vencedor, Dep. Carlos Abicalil, pela rejeição deste,  da EMC 1/2003 e da EMC 2/2003 apresentadas na CEC.
• Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Rogério Teófilo
05/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação e Cultura; Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
.  (Novo Despacho)
12/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 13/11/03, Pag 61517 Col 02, Letra A.
12/12/2003 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Recebimento pela CTD.
24/03/2004 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
25/03/2004 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/04/2004 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ronaldo Vasconcellos
• Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação.
26/05/2004 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
08/06/2004 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Ronaldo Vasconcellos
09/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
09/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 10/06/04,  Pag 27855 Col 02, Letra B.
09/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE)
12/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/07/2004
09/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 148 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.
23/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2007)
02/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Luiz Couto e Regis de Oliveira.
19/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
24/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
23/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto e José Genoíno, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira
29/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
29/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/05/07, Letra C. DCD 31 05 07 PAG 27585 COL 02.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
23/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 523/2011, pelo Dep. Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-523/2011.
DCD de 01/03/11 PÁG 9716 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 145/2015, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7414/2002    Emendas apresentadas
PL 7414/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/12/2002 Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
05/11/2003 Às Comissões de Educação e Cultura; Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
.  (Novo Despacho)
PL 7414/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7414/2002 Parecer do Relator 08/09/2004 Roberto Magalhães Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.
VTS 1 CCJC => PL 7414/2002 Voto em Separado 24/04/2007 Regis de Oliveira Dispõe sobre o trabalho escolar de estudantes de nível superior que participem periodicamente de competições desportivas ou exerçam atividades artísticas itinerantes
PAR 1 CCJC => PL 7414/2002 Parecer de Comissão 23/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto e José Genoíno, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CE => PL 7414/2002 Voto em Separado 07/08/2003 Rogério Teófilo Parecer do Relator, Dep. Rogério Teófilo, pela aprovação deste, da EMC 1/2003 CEC e da EMC 2/2003 CEC.
PAR 1 CE => PL 7414/2002 Parecer de Comissão 08/10/2003 Comissão de Educação e Cultura Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Rogério Teófilo.
Parecer Vencedor, Dep. Carlos Abicalil, pela rejeição deste,  da EMC 1/2003 e da EMC 2/2003 apresentadas na CEC.
PRV 1 CE => PL 7414/2002 Parecer Vencedor 08/10/2003 Carlos Abicalil Dispõe sobre o trabalho escolar de estudantes de nível superior que participem periodicamente de competições desportivas ou exerçam atividades artísticas itinerantes
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PL 7414/2002 Parecer do Relator 15/04/2004 Ronaldo Vasconcellos Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação.
PAR 1 CTUR => PL 7414/2002 Parecer de Comissão 26/05/2004 Comissão de Turismo e Desporto Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação.
CVO 1 CTUR => PL 7414/2002 Complementação de Voto 08/06/2004 Ronaldo Vasconcellos


Autor: Deputado JOVAIR ARANTES
Relator: Deputado RONALDO VASCONCELOS



COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
PL 7414/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 523/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 23/02/2011 Jovair Arantes Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 145/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Jovair Arantes  Requer o desarquivamento de proposições.