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PL 670/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogério Silva - PPS/MT 08/04/2003
Ementa
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe-livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Explicação da Ementa
Estende a concessão de passe-livre aos aposentados por invalidez, crianças carentes portadoras de câncer e idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
Indexação
Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiencia, inclusão, aposentado, aposentadoria por invalidez, criança, portador, câncer, tratamento médico, idoso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art.24,II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogério Silva (PPS-MT).
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art.24,II
23/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
24/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PAG 16617 COL 01.
02/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Selma Schons
05/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
12/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1577/2003.
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1973/2003.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se desta proposição o PL 1577/2003.
28/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação  do PL 1973/03, em face do arquivamento, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
12/07/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Selma Schons (PT-PR), pela aprovação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 163 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 670/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/04/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art.24,II
PL 670/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 670/2003 Parecer do Relator 12/07/2006 Selma Schons Parecer da Relatora, Dep. Selma Schons (PT-PR), pela aprovação.