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PL 9167/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 1701/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Antonio Carlos Mendes Thame - PV/SP |
27/11/2017 |
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Ementa |
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Estabelece normas gerais sobre o implantação do Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera as Leis nº 8.112, de 1990; 8.137 de 1990; 8.429, de 1992; 9.613, de 1998; 12.846, de 2013 e 12.850, de 2013. |
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Indexação |
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Diretrizes, implementação, Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público, Comissão de Recebimento de Relatos, medida de segurança, proteção, denunciante, preservação, informação sigilosa, procedimento, incentivo, retribuição pecuniária, benefício financeiro.
_ Ato atentatório, Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público, agente público, prática, omissão, retaliação, denunciante. _ Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, proibição, servidor público, retaliação, denunciante. _ Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, garantia, pessoa, solicitação, autoridade fiscal, apuração, crime contra a administração pública, aplicação, Programa Nacional de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público. _ Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, prazo prescricional, improbidade administrativa . _ Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, garantia, cidadão, representação, autoridade policial, Ministério Público, instauração, investigação, lavagem de dinheiro, aplicação, Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público. _ Alteração, Lei Anticorrupção, garantia, cidadão, representação, autoridade policial, Ministério Público, investigação, corrupção, aplicação, Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público. _ Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), garantia, cidadão, representação, autoridade policial, Ministério Público, investigação, crime organizado, aplicação, Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/12/2017 |
Apense-se à(ao) PL-1701/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 9167/2017 (5) |
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PL 11116/2018; PL 13/2019; PL 65/2019; PL 3906/2019; PL 16/2022 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/11/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 9167/2017, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que: "Estabelece normas gerais sobre o implantação do Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público, e dá outras providências". |
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01/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PL-1701/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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06/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/17 PÁG 551 COL 01. |
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06/12/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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07/12/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-11116/2018. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-84/2019. |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-13/2019. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-65/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019. |
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29/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3906/2019. |
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08/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-16/2022. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 9167/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/12/2017 |
Apense-se à(ao) PL-1701/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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