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PL 6893/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3776/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 04/06/2002
Ementa
Modifica dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que o mandado judicial de cancelamento de registro civil do adotado será expedido após trânsito em julgado da sentença de adoção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/2002 apense-se ao PL-3776/1997.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/06/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ).
11/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-3776/1997.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.