|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 353/2007 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Laerte Bessa - PMDB/DF |
08/03/2007 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, exercício funcional, Policial, Bombeiro Militar, interior, transporte, edifício, exigência, avaliação psicológica, aposentado, militar da reserva, militar inativo, suspensão, recolhimento, arma de fogo, recomendação, junta médica.
_ Autorização, doação, arma, munição, bens apreendidos, distribuição, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, competência, Comando, Exército, ampliação, quantidade, arma de fogo de uso restrito, Policial Federal, Policial Civil, Policial Militar, Policial Rodoviário Federal, Policial Ferroviário Federal, fixação, limite máximo, aquisição, arma de fogo, munição, acessórios, colete à prova de balas, isenção, impostos. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
20/03/2007 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (9) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
08/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Laerte Bessa (PMDB-DF). |
|
|
|
|
|
|
|
20/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
20/03/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Recebimento pela CSPCCO. |
|
|
|
|
|
|
|
21/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/03/07 PÁG 11360 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
16/05/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
17/05/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2007) |
|
|
|
|
|
|
|
30/05/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
07/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pela Dep. Marina Maggessi |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
15/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Retirado de pauta a requerimento da Deputada Marina Maggessi, com anuência do Plenário. |
|
|
|
|
|
|
|
04/09/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Retirado de pauta a requerimento do autor, com a anuência do Plenário, contra o voto do Deputado Edmar Moreira. |
|
|
|
|
|
|
|
02/10/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Devolvida à Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
15/05/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pela Dep. Marina Maggessi |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação, com cinco emendas. |
|
|
|
|
|
27/05/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação, com quatro emendas. |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Raul Jungmann. |
|
|
|
|
|
03/09/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. |
|
|
|
|
|
|
|
07/10/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
02/12/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pela Dep. Marina Maggessi |
|
|
|
|
|
|
|
02/12/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação, com quatro emendas e subemenda. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia. |
|
|
|
|
|
02/12/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
|
|
16/01/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 344/2008-CSPCCO. |
|
|
|
|
|
|
|
16/01/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
16/01/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
19/01/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO) |
|
|
|
|
|
|
|
03/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD 04 02 09 PAG 2316 COL 01, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
05/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/03/2009) |
|
|
|
|
|
|
|
18/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
17/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Campos |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas. |
|
|
|
|
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 353/2007 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 353/2007 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
20/03/2007 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 353/2007 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 353/2007 |
Parecer do Relator |
17/11/2009 |
João Campos |
|
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas. |
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 353/2007 |
Parecer do Relator |
07/08/2007 |
Marina Maggessi |
|
Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CSPCCO => PL 353/2007 |
Parecer do Relator |
15/05/2008 |
Marina Maggessi |
|
Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação, com cinco emendas. |
|
|
|
PRL 3 CSPCCO => PL 353/2007 |
Parecer do Relator |
27/05/2008 |
Marina Maggessi |
|
Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação, com quatro emendas. |
|
|
|
VTS 1 CSPCCO => PL 353/2007 |
Voto em Separado |
27/05/2008 |
Raul Jungmann |
|
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências. |
|
|
|
PAR 1 CSPCCO => PL 353/2007 |
Parecer de Comissão |
02/12/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação, com quatro emendas e subemenda. |
|
|
|
CVO 1 CSPCCO => PL 353/2007 |
Complementação de Voto |
02/12/2008 |
Marina Maggessi |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
|
|
|