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PL 2468/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11759/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/11/2007
Ementa
Autoriza a criação da empresa pública Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC.
Explicação da Ementa
Com a finalidade de explorar diretamente atividades no âmbito das tecnologias de semicondutores, sistemas de circuitos integrados e produtos de microeletrônica.
Indexação
Autorização, União Federal, criação, empresa pública, vinculação, Ministério da Ciência e Tecnologia, sede, foro, município, Porto Alegre, (RS), produção, comercialização, dispositivos, circuito, microeletrônica, concessão, licença, marca, patente, composição, Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Conselho Consultivo, Diretoria-Executiva, concurso público, contratação, pessoal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
09/04/2008 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (11) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/11/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 2468/2007, do Poder Executivo, que "autoriza a criação da empresa pública Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC."
Apresentação da MSC 879/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Autoriza a criação da empresa pública Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC"."
30/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/12/07 PÁG 64879 COL 01.
07/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
19/03/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG)
24/03/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008)
02/04/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
08/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 154/2008, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1° do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com n° 2.468, de 2007, que " Autoriza a criação da empresa pública Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem n° 879, de 2007."
09/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à MSC 154/08: "Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 2468/07 fica sujeito à apreciação do Plenário e passará a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64  §2 da CF): de 09/04/2008 a 23/05/2008. Sobresta a pauta a partir de: 24/05/2008
09/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
PL 2468-A/07 encaminhado à publicação. Pendente de parecer.
09/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)
11/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 74/08 encaminhado às Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço  Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, informando prazo de emendamento prévio em Plenário.
14/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
14/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
14/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)
16/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
17/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
17/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
DCD de 18/04/08 PÁG 16203 COL 01.
22/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 10 (dez) emendas à matéria.
22/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento das 10 Emendas apresentadas em Plenário.
Cópia das 10 Emendas apresentadas em Plenário às Comissões de: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
23/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À publicação, em avulso, as 10 emendas apresentadas em Plenário - Letra B.
27/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 2780/2008, pelo Deputado Beto Albuquerque, que "Requer a retirada da emenda ao Projeto de Lei nº 2468/2007 apresentada junto à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)".
Retirada a EMC 1/2008-CCTCI, em face do deferimento do requerimento REQ 2780/2008.
27/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. DCD 28 05 08 PAG 22947 COL 01.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.468/2007, das Emendas de Plenário de nºs 1 a 10, do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 10.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto, pela aprovação parcial ou integral das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 9, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 3 a 8 e 10.
Discutiram a Matéria: Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Lincoln Portela (PR-MG), Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminhou a Votação o Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Requerimento do Dep. Maurício Rands, Líder do PT, que solicita preferência para votação do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público sobre o Projeto de Lei nº 2.468, de 2007.
Votação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Verificação da votação do Substitutivo, solicitada pelo Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Substitutivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.  Sim: 381; Não: 21; Abstenção: 3; Total: 405.  DCD 28 05 08 PAG 22947 COL 01.
Prejudicados o Projeto inicial, o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e as Emendas de Plenário apresentadas.
Retirados os Destaques da bancada do DEM para votação em separado das Emendas de Plenário de nºs 4, 8 e 9.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 2.468-C/07)  DCD 28 05 08 PAG 22947 COL 01.
28/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
28/05/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução à CCP
29/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP
11/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 283/08/PS-GSE.
15/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 988/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
31/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11759/2008. DOU 01 08 08 PÁG 01 COL 02.
12/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.267/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2468/2007    Emendas apresentadas
PL 2468/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/11/2007 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
09/04/2008 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
PL 2468/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCTCI => PL 2468/2007 Substitutivo 27/05/2008 Bilac Pinto Autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CTASP => PL 2468/2007 Substitutivo 27/05/2008 Tarcísio Zimmermann Autoriza a criação da empresa pública Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 2468/2007 Parecer Proferido em Plenário 27/05/2008 Beto Albuquerque Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.468/2007, das Emendas de Plenário de nºs 1 a 10, do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PPP 1 CCTCI => PL 2468/2007 Parecer Proferido em Plenário 27/05/2008 Bilac Pinto Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 10.
PPP 1 CFT => PL 2468/2007 Parecer Proferido em Plenário 27/05/2008 Vignatti Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
PPP 1 CTASP => PL 2468/2007 Parecer Proferido em Plenário 27/05/2008 Tarcísio Zimmermann Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto, pela aprovação parcial ou integral das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 9, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 3 a 8 e 10.
PL 2468/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 879/2007 => PL 2468/2007 Mensagem 22/11/2007 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Autoriza a criação da empresa pública Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC".
MSC 154/2008 => PL 2468/2007 Mensagem de Solicitação de urgência 08/04/2008 Poder Executivo Solicita seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1° do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com n° 2.468, de 2007, que " Autoriza a criação da empresa pública Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem n° 879, de 2007.
REQ 2780/2008 => PL 2468/2007 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 27/05/2008 Beto Albuquerque Requer a retirada da emenda ao Projeto de Lei nº 2468/2007 apresentada junto à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI).