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PL 448/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luisa Canziani - PSD/PR 10/02/2023
Ementa
Altera a Lei 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para prever a atualização anual de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Indexação
Alteração, Lei Federal de Emolumentos, reajuste, anual, valor, emolumento, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2023 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2026 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
10/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 448/2023, pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Altera a Lei 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para prever a atualização anual de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro".
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
30/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1175
31/03/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
26/04/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA)
27/04/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/04/2023)
10/05/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
22/07/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• O Relator, Dep. Zé Neto, deixou de ser membro da Comissão
24/07/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/05/2026 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 448/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/2023 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)