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PL 2497/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Minas e Energia (CME)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Lucas Fernandes - PTB/MA 08/05/2020
Ementa
Altera as Leis no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispensar de outorga e do pagamento de taxa ou de tarifa o uso de recursos hídricos em propriedades não atendidas por rede pública de abastecimento.
Indexação
Alteração, Lei de Gestão de Recursos Hídricos, Lei de Saneamento Básico, dispensa, outorga, pagamento, taxa, tarifa, extração, água subterrânea, aquífero, destinação, esgoto sanitário, propriedade rural, propriedade urbana, inexistência, serviços públicos, abastecimento de água. saneamento básico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/11/2020 Às Comissões de Minas e Energia; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Minas e Energia (CME) 15/06/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela rejeição.


Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
08/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2497/2020, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes  (PTB/MA), que "Altera as Leis no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispensar de outorga e do pagamento de taxa ou de tarifa o uso de recursos hídricos em propriedades não atendidas por rede pública de abastecimento".
03/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/11/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 168.
11/03/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
16/03/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP)
17/03/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/03/2021)
31/03/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/03/2021 a 31/03/2021 15:18:00). Não foram apresentadas emendas.
19/11/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Carlos Zarattini  (PT/SP).
Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.
22/11/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/11/2021)
01/12/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/11/2021 a 01/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/05/2022 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, a requerimento do Relator.
04/05/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP)
15/06/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP).
Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela rejeição.
29/06/2022 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, a Requerimento aprovado do Autor.
23/11/2022 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta a Requerimento aprovado dos Deputados Pedro Lucas Fernandes e Danilo Forte.
30/11/2022 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Não deliberado em virtude da ausência do Relator.
07/12/2022 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Não deliberado em virtude da ausência do Relator.
31/01/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Carlos Zarattini, deixou de ser membro da Comissão
25/05/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP)
26/05/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023)
07/06/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2497/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/11/2020 Às Comissões de Minas e Energia; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2497/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 2497/2020 Parecer do Relator 19/11/2021 Carlos Zarattini Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CME => PL 2497/2020 Substitutivo 19/11/2021 Carlos Zarattini Parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.497, de 2020, na forma do Substitutivo apresentado
PRL 2 CME => PL 2497/2020 Parecer do Relator 15/06/2022 Carlos Zarattini Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela rejeição.
PL 2497/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Minas e Energia (CME)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CME => PL 2497/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 23/11/2022 Pedro Lucas Fernandes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2497/2020
RPD 2 CME => PL 2497/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 30/11/2022 Pedro Lucas Fernandes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2497/2020
RPD 3 CME => PL 2497/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 07/12/2022 Pedro Lucas Fernandes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2497/2020